A Transparência Internacional é uma organização global e independente, dedicada à luta contra a corrupção. Estamos presentes em mais de 100 países. No Brasil, somos um grupo de colaboradores e colaboradoras que trabalham no apoio e mobilização da sociedade civil, produção de conhecimento, articulação com empresas e governos sobre as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. Nosso time local é formado 100% por brasileiras e brasileiros. A presença global da TI lhe permite defender iniciativas e legislações contra a corrupção e lutar para que governos e empresas efetivamente se submetam a elas. Sua rede também significa colaboração e inovação, o que lhe dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.

Trata-se do maior pacote de medidas anticorrupção já produzido no mundo. Ele agrega 84 projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções administrativas para promover melhorias na capacidade de o Brasil enfrentar de maneira sistêmica o problema da corrupção. Esta resposta se reflete nas diferentes abordagens que compõem o pacote: prevenção, controle e participação social, educação, investidura de agentes públicos, transparência e acesso à informação, desburocratização, responsabilidade e democracia partidária, desenvolvimento institucional, integridade empresarial, detecção, investigação, sanção, articulação interinstitucional, cooperação internacional e recuperação de ativos.

Nenhum país no mundo conseguiu reduzir significativamente os índices de corrupção sem atuar de maneira sistêmica sobre o problema. O debate sobre a corrupção no Brasil vem sofrendo com a polarização política exacerbada e o foco limitado às operações de investigação e processos judiciais de grandes nomes nacionais. Logo, a atenção sobre as causas e soluções estruturais ficou à margem. Com esta iniciativa, desejamos trazer novamente o debate para respostas que possam contribuir para uma mudança de patamar significativa e duradoura no controle da corrupção no Brasil.

A TI é responsável por liderar todo o processo de construção das Novas Medidas contra a Corrupção. Contribuiu inicialmente com a compilação, nos mais de 100 países em que está presente, das experiências mais exitosas e soluções mais inovadoras de combate à corrupção. Também trabalhou na adaptação deste conjunto à realidade institucional e cultural do Brasil. A FGV Direito Rio e a FGV Direito São Paulo, com sua reconhecida capacidade técnica e ampla rede de especialistas, contribuíram com a implementação de metodologia de consulta e revisão para a composição do pacote de medidas. Atuaram ainda na consulta de instituições e especialistas tanto para o desenvolvimento das propostas quanto para a elaboração das minutas dos projetos de lei, resoluções e propostas de emenda à Constituição. O trabalho de promoção da TI das Novas Medidas estende-se ao longo de todo este ano e nos próximos, na medida em que o objetivo deste pacote é servir como referencial de agenda legislativa para o país. Após a etapa de desenvolvimento técnico e consulta pública, a participação da FGV se encerra. A TI continuará promovendo as Novas Medidas através de ações informativas, debates e mobilização da sociedade.

No processo inicial de construção do pacote de medidas foram consultadas mais de 300 instituições brasileiras. Este conjunto inédito de medidas foi levado à análise e adaptações das equipes da TI e da FGV Direito Rio e Direito SP, e contou com contribuições de dezenas de especialistas brasileiros(as), entre gestores(as) públicos(as) dos mais variados órgãos, sociedade civil, academia, integrantes do Judiciário e do Ministério Público, além de advogados(as), na redação e revisão das minutas. Em fevereiro deste ano, as 84 propostas finais foram colocadas em consulta pública através da plataforma colaborativa online Wikilegis, através da qual qualquer pessoa pode conhecer em detalhe cada uma das propostas, apoiar, comentar, criticar e sugerir alterações. Ao final da consulta, que se encerra em 16 de abril, todas as contribuições serão acolhidas e avaliadas pela TI e pela FGV Direito Rio e Direito SP, que irão formatar o conjunto final de resoluções a ser apresentado à sociedade.

O pacote de medidas está sendo desenvolvido através de um amplo processo de consulta e participação em várias etapas, inclusive na fase final de consulta pública aberta a todos os cidadãos, organizações, governos e empresas. Portanto, a autora das Novas Medidas é a sociedade brasileira.

Todos que contribuíram terão seus nomes publicados se assim desejarem.

O pacote das “10 Medidas” foi uma importante iniciativa que almejou dar uma resposta sistêmica ao problema da corrupção. Ele teve o mérito de compilar e propor importantes reformas anticorrupção para o país, e coletou mais de dois milhões de assinaturas em seu apoio. Com isso, a campanha das “10 Medidas” chamou a atenção de parcela considerável da população para a necessidade de o país começar a construir respostas sistêmicas à corrupção. No entanto, o pacote também teve problemas e limitações. Algumas propostas foram consideradas por importantes segmentos da sociedade brasileira como excessivas e problemáticas. Houve desacordo e insatisfação com medidas que poderiam ter seu uso perigosamente deturpado (por exemplo, o teste de integridade de funcionários públicos) e outras que limitavam recursos da defesa de réus – atingindo não apenas aqueles de colarinho branco (historicamente impunes), mas também réus de crimes comuns que estão nas parcelas mais vulneráveis da população e cujas garantias básicas são sistematicamente ignoradas. Este foi um dos motivadores para que a TI liderasse este amplo projeto de construção coletiva de propostas, garantindo a participação da sociedade desde sua elaboração, que não somente buscasse atacar as causas estruturais da corrupção e promovesse a integridade no Brasil, mas também que o fizesse da forma mais representativa possível da multiplicidade de visões e interesses da sociedade brasileira.

A lição fundamental é que se deve construir um pacote que reconheça que a Justiça brasileira é disfuncional em suas duas pontas: (1) incapaz de punir o criminoso de colarinho branco e fator de impunidade quase absoluta dos crimes de corrupção e, ao mesmo tempo, (2) incapaz de assegurar as garantias básicas dos réus comuns em situação de vulnerabilidade e fator de um punitivismo estatal exacerbado. A busca deste equilíbrio será fundamental para um pacote que ataque a impunidade histórica da corrupção e promova, fundamentalmente, a justiça. Outra lição é que este conjunto de propostas não pode ter apenas a perspectiva de uma só instituição. Queremos construir juntos um pacote com excelência técnica, mas que reflita a pluralidade de visões, abordagens e experiências da sociedade brasileira em sua luta contra a corrupção. Por fim, uma lição também foi aprendida com a abordagem acertada das “10 Medidas” de chamar a população à participação. Desta vez vamos além, com um processo ainda mais amplo de consulta e participação, explicativo e plural. Afinal de contas, a solução do problema sistêmico da corrupção passa necessariamente por aí: a construção de um amplo consenso social sobre o valor da integridade.