Transparência Internacional denuncia retrocessos no combate à corrupção no Brasil para a OCDE
Relatório apontando retrocessos foi enviado à Divisão Anticorrupção e ao Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE, junto com o estudo Exporting Corruption 2020
14 de Outubro de 2020
Apresentação
Os dois relatórios lançados hoje pela Transparência Internacional – Brasil apontam para a grave situação do país em relação ao combate à corrupção. Os estudos confrontam diretamente as recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro, que disse ter ‘acabado’ com a Operação Lava Jato porque em seu governo ‘não há mais corrupção’. Pelo contrário, os dados apontam para um desmonte do arcabouço institucional para a luta anticorrupção em curso, sobre o qual o presidente da República é um dos responsáveis.
O primeiro estudo é o Exporting Corruption, relatório global da Transparência Internacional publicado há quinze anos, que avalia, de forma comparativa, a implementação de medidas de combate à corrupção transnacional – isto é, a corrupção de indivíduos e empresas quando fazem negócios em países estrangeiros.
O segundo lançamento, o Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks (2020 Update), apresenta uma retrospectiva sobre os retrocessos na luta anticorrupção do país nos últimos doze meses, denunciando o aparelhamento e perda de autonomia dos principais órgãos de combate à corrupção. O relatório cobre retrocessos também no âmbito do Poder Judiciário, Congresso e ataques à sociedade civil e o jornalismo investigativo.As instituições e a sociedade brasileira precisam reagir para impedir novos retrocessos nas conquistas do país na luta contra a corrupção e no fortalecimento do regime democrático.
Eu acabei com a Lava Jato porque não tem mais corrupção no meu governo.
7 de Outubro de 2020
Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Frameworks - 2020 UPDATE
O relatório Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Frameworks (2020 Update) apresenta uma retrospectiva sobre os retrocessos na luta anticorrupção do país nos últimos doze meses, jogando luz sobre uma interferência política sobre os órgãos de controle que há muito não se via.
A Transparência Internacional tem, ao longo deste ano, se posicionado contra os retrocessos institucionais que foram apontados pelo “Setbacks”, sobretudo em relação à interferência política em órgãos de controle. Exemplos disso são o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Polícia Federal, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal.
Em 2019, a Transparência Internacional – Brasil produziu um relatório similar, denunciando aos organismos internacionais os retrocessos que já vinham ocorrendo e que apenas se agravaram em 2020.
CONFLITO ENTRE PGR
E LAVA JATO
O embate entre a Operação Lava Jato e a Procuradoria-Geral da República revelou mais um desdobramento dessa interferência política em órgãos de combate à corrupção. A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, alinhada com posicionamentos críticos à Lava Jato vindos, inclusive, do próprio PGR, Augusto Aras, solicitou documentos sigilosos à força-tarefa em Curitiba, numa clara demonstração de força, causando incômodo na equipe de trabalho paranaense e uma reação por parte de integrantes do Ministério Público e da sociedade. A Transparência Internacional sempre reforçou o valor do alcance dessa operação no combate à corrupção, sobretudo por ter conseguido responsabilizar representantes da elite política e econômica do país, o que não a isenta de críticas por possíveis equívocos em seus trabalhos. Isso não significa, no entanto, que se possa instrumentalizar os equívocos para destruir totalmente o seu legado anticorrupção.
DEMOCRACIA
Durante o ano, diversas manifestações por intervenção militar, contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal foram convocadas e contaram com a presença do presidente Jair Bolsonaro, que caminhou entre os apoiadores, inclusive provocando aglomerações durante o período de isolamento social por conta da pandemia de COVID-19. Nessas manifestações, e em diversas ocasiões ao longo do ano, profissionais da imprensa foram agredidos e intimidados. Os ataques às ONGs e à imprensa se intensificaram em 2020 e são um ponto de atenção entre os retrocessos.
FAMÍLIA
BOLSONARO
São preocupantes todos os graves indícios de corrupção envolvendo a família do presidente Jair Bolsonaro e assessores próximos. Foram revelados mais detalhes sobre o caso de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, acusado de comandar um esquema de corrupção por meio da chamada “rachadinha”, prática que envolve o repasse de parte do salário de servidores públicos e de serviços contratados para assessores e políticos e até a contratação de funcionários fantasmas. De acordo com investigações, mais de R$2 milhões foram repassados por 11 funcionários entre 2007 e 2018, envolvendo também a primeira-dama, Michele Bolsonaro, que recebeu cheques no total de R$89 mil em meio às movimentações atípicas do assessor.
JUDICIÁRIO
Retrocessos dentro do âmbito do judiciário, com significativas interferências políticas, também foram denunciados pelo “Setbacks”. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, atendendo ao plantão de recesso, proferiu decisões que acirraram ainda mais o cenário de disputa política entre PGR e Lava Jato. Toffoli garantiu liminar que dava acesso, por parte da PGR, à base de dados da força-tarefa, decisão que foi revertida assim que o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, voltou de férias. Já no STJ, outro episódio de retrocesso foi protagonizado por João Otávio de Noronha, então presidente da Corte, manifestadamente próximo a Jair Bolsonaro. Em decisão monocrática, Noronha concedeu habeas corpus para que Fabrício Queiroz, que estava preso preventivamente, e sua esposa, Márcia Aguiar, que estava foragida, fossem submetidos a prisão domiciliar. A decisão, que foi revertida, aponta para indícios de um alinhamento nada democrático entre a esfera jurídica e política.
Exporting Corruption 2020
O estudo Exporting Corruption é um relatório global da Transparência Internacional, publicado regularmente há quinze anos e que avalia o desempenho de 47 países exportadores — entre eles, 43 nações signatárias da Convenção Antissuborno da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O relatório mostra, de maneira comparativa, quais países melhor seguem as regras da convenção para investigar e punir casos de corrupção transnacional.
O relatório deste ano compara a aplicação destas regras pelos países avaliados entre 2016 e 2019 e os classifica em quatro categorias: Ativo (Active), Moderado (Moderate), Limitado (Limited) e Pouca ou Nenhuma Aplicação (Little or No Enforcement).
Os 47 países avaliados no Exporting Corruption são responsáveis por aproximadamente 80% das exportações globais e, no período de avaliação, abriram 421 novas investigações e 93 novos casos de suborno transnacional, além de concluirem 244 casos com sanções (destes, 125 com substanciais sanções).
O Exporting Corruption aponta que o Brasil, responsável por aproximadamente 1% das exportações globais, iniciou 24 investigações, não abriu nenhum novo caso e concluiu três casos com sanções. A classificação do país ficou como “Moderada”.
Em destaque, os casos da Embraer, que pagou suborno a autoridades na República Dominicana, Índia, Moçambique e Arábia Saudita; da Asperbras, empresa brasileira de infraestrutura e acusada de pagar suborno ao filho do presidente da República do Congo em troca de contratos públicos; da Odebrecht, cujos casos de suborno chegam a mais de 100 projetos em 12 países diferentes; além de diversas outras construtoras cujos esquemas de corrupção transnacional foram investigados pela Operação Lava Jato, como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Engevix/Nova Participações, OAS, Queiroz Galvão e UTC.
O relatório destaca, ainda, os diversos retrocessos que o Brasil vem sofrendo no campo anticorrupção e a necessidade de aumentar a transparência e a publicação das decisões de acordos de leniência, incluindo anexos; aprovar legislações sobre transparência dos beneficiários finais, garantindo que esses dados sejam acessíveis ao público; adotar legislações de proteção ao denunciante, como proposto nas Novas Medidas contra a Corrupção; e garantir a independência e autonomia das instituições, incluindo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.
Este ano, o relatório Exporting Corruption – Progress report 2020: assessing enforcement of the OECD Anti-Bribery Convention aponta que, mesmo após duas décadas da adoção da Convenção Antissuborno da OCDE, aproximadamente metade das exportações mundiais vem de países que ainda falham em punir suborno transnacional – incluindo dez países do G-20 e oito países entre os 15 maiores exportadores mundiais.
A aplicação de leis antissuborno transnacional pelos países avaliados ainda é espantosamente baixa, com 34 nações mostrando limitado ou baixo comprometimento em aplicar as regras. Esses países atingem 46% das exportações globais.
Comparando com relatórios anteriores, o número de países classificados com aplicação “Ativa”, categoria mais alta no Exporting Corruption, caiu aproximadamente 33%. O estudo também mostra que a maioria dos países ainda falha em publicar dados de como aplicam as regras, incluindo estatísticas, investigações, decisões judiciais e casos sem resolução.
Mesmo quando há punição para casos de corrupção transnacional, compensações às vítimas são raras e a maioria dos valores nunca retornam aos países ou cidadãos.
